Policies All Policies Projects Resources Resource type Policy type Region Latin America/Caribbean (15) Country Argentina (1) Australia (1) Barbados (1) Belgium (3) Bhutan (1) (-) Brazil (15) Cambodia (1) Canada (1) Chile (12) Colombia (1) Costa Rica (3) Croatia (1) Democratic Republic of the Congo (1) Denmark (1) El Salvador (3) France (11) Germany (2) Hungary (4) India (1) Kenya (1) Lao People's Democratic Republic (2) Latvia (1) Madagascar (2) Mauritius (1) Mexico (1) Mongolia (1) Morocco (3) New Zealand (1) Nicaragua (2) Norway (2) Paraguay (6) Peru (4) Philippines (6) Portugal (1) Republic of Moldova (1) Serbia (1) Slovakia (2) Slovenia (1) South Africa (2) Spain (5) Sri Lanka (1) Sweden (12) Switzerland (3) Tunisia (1) United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (4) United States of America (3) Viet Nam (1) Programme Sector (-) Public Procurement (15) Tourism (1) Environmental Services (1) Impact Value chain stage SDG SDG 12 Targets Language Clear all filters Share your work on sustainable consumption and production Clear all filters Items per page 12 24 48 Sort by Authored on Order AscDesc Showing 1 - 12 of 15 results Sort by: Latest Oldest Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Lei nº 12.187/2009 - Instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima. Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Portaria nº 23, de 12 de fevereiro de 2015 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Portaria nº 23, de 12 de fevereiro de 2015 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Policy July 11, 2017Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 Organisation Brazil - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Pagination Current page 1 Page 2 Next page Last page Last
